Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal

O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte.

Supremo requer a governo de Alagoas que se pronuncie sobre Adin da OAB

TJMG garante matrícula de criança

IPERN é obrigado a beneficiar mãe de ex-segurado

Locação de prazo vencido - denúncia vazia

TJ-SP proíbe 766 presos de passar Ano Novo em casa

Tabelião aposentado compulsoriamente pede reversão de aposentadoria no STF

TJMS nega indenização a onze presos que vivem em situação de superlotação carcerária

Suspensa decisão que declarou competente justiça trabalhista para julgar reintegração de servidor público

Ipergs recorre para discutir o pagamento de 65 reais

SP: Justiça aceita denúncia contra diretor da DAS

Obras de postos de combustíveis em Campo Grande (MS) continuam paralisadas

A verdade real na sentença

Sandro D'Amato Nogueira é Conciliador do Juizado Especial Cível - Comarca Guarulhos -Anexo UNG - Membro Colaborador do IPAM - Instituto Paulista de Magistrados - SP - Membro da WSV - World Society of Victimology - USA - Membro do IBCCRIM - Membro do IBDFAM

Peculato. Falsificação de documento público falsidade ideológica. Nulidade. Designação de magistrado para presidir o processo. Celeridade processual. Clamor público.

Tiririca pode ter que passar por prova de leitura e ditado, diz procuradoria

Procuradoria ouve testemunhas e reúne documentos sobre deputado eleito. Além do processo eleitoral, ele é alvo de ação por suspeita de falsificação.

Justiça condena procuradora aposentada Vera Lúcia a 8 anos de prisão

O magistrado negou ainda a transferência da ré para prisão domiciliar e manteve a prisão cautelar dela, que respondeu ao processo presa.

Conflito negativo de competência. Ajuizamento de medida cautelar com menção à existência de anterior ação declaratória envolvendo as mesmas partes.

Rejeição da prevenção pelo Juízo - Impossibilidade - Prevenção existente em razão da conexão existente entre as ações - Inteligência do artigo 103, do Código de Processo Civil - Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo suscitante."

União estável não depende da convivência sob mesmo teto

União estável.

Justiça do Rio condena Beira-Mar por ter transformado Bangu I em escritório do crime

Mutirão carcerário do CNJ investiga suposto caso de tortura em cadeia de Cuiabá (MT)

Presos denunciaram ter apanhado de agentes com pedaços de madeira e com uma máquina de choque, diante dos demais presidiários da ala, na busca por aparelho celular